Câmara Municipal faz audiência pública sobre o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2021

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A Câmara Municipal realiza na próxima terça-feira (17), às 18h, audiência pública sobre o projeto de lei do prefeito Izaias Santana, que estima a receita e fixa as despesas da administração pública para o exercício de 2021 em Jacareí.

 

A audiência foi convocada pela Comissão de Orçamento e Finanças da Casa (CFO), composta pelos vereadores Patrícia Juliani (PSDB), Sônia Patas da Amizade (PL) e Juarez Araújo (PSD), respectivamente presidente, relatora e membro.

 

Segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA), em tramitação na Câmara desde 30 de setembro, o orçamento de Jacareí para o ano de 2021 está estimado em R$ 1,26 bilhão, sendo R$ 1,02 bilhão para a Administração Direta e seus fundos especiais, R$ 241,2 milhões para a Administração Indireta e R$ 24,1 milhões destinados ao Legislativo Municipal.

 

Entre as principais fontes de receita da Administração Direta estão o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), estimado em R$ 76,9 milhões, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), estimado em R$ 59,2 milhões, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), estimado em R$ 20 milhões e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), estimado em R$ 13,1 milhões, entre outros, totalizando R$ 212,4 milhões.

 

Já as principais receitas, provenientes de repasses do Tesouro, estão a transferência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimados em R$ 300 milhões e R$ 78,2 milhões, respectivamente. O total estimado de receita oriunda de repasses é de R$ 365,2 milhões.

 

As duas principais fontes de receita (líquida) somam R$ 577,5 milhões.

 

Despesas – Na administração direta, as áreas de Saúde (R$ 242,1 milhões), Educação (R$ 200,5 milhões), Infraestrutura (R$ 153,6 milhões), Meio Ambiente (R$ 66,6 milhões), Mobilidade Urbana (R$ 30,1 milhões) e Assistência Social (R$ 25,7 milhões) são as pastas que receberão as maiores fatias do Orçamento.

 

Mesmo diante das incertezas macroeconômicas, o município de Jacareí continua com seu compromisso com as áreas prioritárias, como saúde, educação, assistência social e mobilidade urbana”, cita o prefeito em sua mensagem aos vereadores.

 

Na Administração Indireta, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) é o órgão que receberá a maior fatia orçamentária do setor, com recurso estimado de R$ 207,2 milhões, 60,5% do total do orçamento de R$ 342,1 previsto à Administração Indireta.

 

Manejo – Conforme a Constituição Federal (parágrafo 8º do artigo 165) o Poder Executivo fica autorizado, entre outros, a abrir créditos suplementares de “até 20% do total da despesa fixada, efetuar remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programa para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro, desde que não inviabilize projetos em andamento”.

 

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