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A regulamentação do trabalho voluntário em órgãos públicos municipais é o tema do único projeto que consta na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, que acontecerá na quarta-feira (11), a partir das 9h.
O projeto é de autoria da vereadora Dra. Márcia Santos (PL) e vai para discussão em plenário após receber pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa, além das comissões de Constituição e Justiça e de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania.
O serviço voluntário é regulamentado pela Lei Federal 9.608/1998. Na Lei, ele é definido como sendo “a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos”.
O projeto da vereadora procura, de acordo com a autora, suprir uma lacuna em Jacareí, pois a prestação desse tipo de serviço em órgãos públicos municipais ainda carece de uma legislação específica.
De acordo com justificativa apresentada por ela, a intenção inicial da proposta é “adequar a normatização existente em nosso município com relação ao serviço voluntário, mediante a construção de uma legislação sobre o tema e adequação à técnica legislativa”.
Estímulo – A maior adesão das pessoas ao voluntariado também é uma das preocupações da parlamentar que estabeleceu no texto a possibilidade desse tempo de trabalho ser considerado como critério de desempate em concursos públicos municipais.
“Almejamos tornar o voluntariado uma atividade atrativa e, de alguma maneira, conceder uma retribuição ao torná-lo um critério para ingresso no serviço público, reconhecendo sua importância e sua capacidade de mudança na dinâmica social”, disse.
Além disso, o projeto de lei procura, também, estimular o envolvimento comunitário e a interação, sempre que possível entre jovens e idosos.
