Projeto que regulamenta trabalho voluntário municipal é retirado da pauta

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A Câmara Municipal de Jacareí realizou nesta quarta-feira (11) a 35ª Sessão Ordinária do ano, tendo na pauta o projeto que buscava regulamentar o trabalho voluntário em órgãos públicos municipais, de autoria da vereadora Márcia Santos (PL). 

A vereadora optou por retirar o projeto da pauta, sem prazo para retorno. 

O serviço voluntário é regulamentado pela Lei Federal 9.608/1998. Na Lei, ele é definido como sendo “a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos”.

O projeto da vereadora procura, de acordo com a autora, suprir uma lacuna em Jacareí, pois a prestação desse tipo de serviço em órgãos públicos municipais ainda carece de uma legislação específica. 

De acordo com justificativa apresentada por ela, a intenção inicial da proposta é “adequar a normatização existente em nosso município com relação ao serviço voluntário, mediante a construção de uma legislação sobre o tema e adequação à técnica legislativa”. 

Estímulo – A maior adesão das pessoas ao voluntariado também é uma das preocupações da parlamentar que estabeleceu no texto a possibilidade desse tempo de trabalho ser considerado como critério de desempate em concursos públicos municipais. 

“Almejamos tornar o voluntariado uma atividade atrativa e, de alguma maneira, conceder uma retribuição ao torná-lo um critério para ingresso no serviço público, reconhecendo sua importância e sua capacidade de mudança na dinâmica social”, disse.

Além disso, o projeto de lei procura, também, estimular o envolvimento comunitário e a interação, sempre que possível entre jovens e idosos.

“Trabalharemos a responsabilidade e consciência ambiental e proporcionaremos a possibilidade de interação entre as gerações, tão necessária ao processo de transição demográfica que vivemos em nosso País”, ponderou.

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