Regularização Fundiária em Jacareí: 22 de Abril e Vila Ita têm áreas “congeladas”

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Em continuidade aos trabalhos de Regularização Fundiária Urbana no município de Jacareí, a Fundação Pró-Lar iniciou o congelamento dos bairros 22 de Abril e Vila Ita. A medida está prevista no decreto municipal 1.875/2012 e visa evitar novas ocupações irregulares nos dois bairros, que estão em processo de Regularização Fundiária.

O congelamento também impede alterações nas edificações existentes nas áreas congeladas, salvo por motivo de segurança, mediante autorização da Fundação.

As estimativas indicam que os projetos de Regularização poderão abranger cerca de 500 Lotes. A Regularização Fundiária no 22 de Abril teve início em maio deste ano. O bairro tem uma área de 160 mil metros quadrados e 330 lotes. Já na Vila Ita, o levantamento realizado, por meio da Fundação Pró-Lar, aponta a existência de 190 lotes.

Em agosto de 2020 a Fundação Pró-Lar já havia promovido o congelamento de duas áreas no Veraneio Ijal, também em Regularização Fundiária. No bairro, o processo inclui duas áreas com cerca de 40 mil metros quadrados e mais 112 lotes.

Comissão – O congelamento de áreas para fins de Regularização Fundiária é conduzido por uma Comissão Especial, criada por meio do decreto 1875, de março de 2012, e composta por representantes da Fundação Pró-Lar, SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Planejamento, Infraestrutura, Governo, Assuntos Jurídicos, Segurança e Defesa do Cidadão, e Assistência Social.

As áreas que podem ser congeladas são aquelas localizadas em área de preservação permanente, áreas públicas invadidas, áreas de risco, ocupações clandestinas e em parcelamentos do solo irregulares.

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