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A Câmara Municipal de Jacareí aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (2) o projeto de lei do prefeito em exercício, Edgard Sasaki, que que institui o Programa de Recuperação Fiscal para concessão de anistia parcial de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários em Jacareí.
Para aderir ao Programa o contribuinte deverá emitir o boleto e efetuar o seu pagamento entre 1° de janeiro de 2021 e 20 de janeiro de 2021, obtendo 90% de desconto dos valores de multa e juros de mora. Os boletos poderão ser expedidos através do site oficial da Prefeitura de Jacareí ou diretamente no Atende Bem do Município.
Nos casos de débitos ajuizados, a anistia fica condicionada ao pagamento de custas judiciais e de 10% de honorários advocatícios, sob o valor da dívida principal atualizada.
São exemplos de débitos tributários municipais o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos e indenizações são exemplos de débitos não tributários.
Segundo Sasaki, o objetivo é viabilizar a superação da situação transitória de crise econômica e financeira gerada pelos efeitos da pandemia, sendo uma forma excepcional de pagamento dos débitos tributários e não tributários, com quitação do principal e desconto de 90% dos valores referentes à multa e juros, aos contribuintes inscritos em dívida ativa.
“O Programa de Recuperação Fiscal proporciona justiça social facilitando o pagamento de quem se tornou inadimplente, sem abrir mão do valor principal corrigido e de parte das multas e juros, além de possibilitar o Município reduzir o estoque de ações de execução fiscal”, disse o autor na mensagem aos vereadores.
LOA – Os vereadores também aprovaram por unanimidade a primeira discussão da Lei Orçamentária Anual para 2021, de autoria do prefeito Izaias Santana.
Segundo a LOA, o orçamento de Jacareí para o próximo ano está estimado em R$ 1,26 bilhão, sendo R$ 1,02 bilhão para a Administração Direta e seus fundos especiais, R$ 241,2 milhões para a Administração Indireta e R$ 24,1 milhões destinados ao Legislativo Municipal.
A segunda e última discussão da LOA 2021 ocorre na próxima quarta-feira (9), última sessão ordinária do ano.
Correção – Outro projeto aprovado, de autoria do prefeito Izaias Santana, buscou retificar o memorial descritivo da Lei 6021 de 17 de março de 2016, que autorizou a desafetação de uma área do loteamento no Parque Itamarati, doado ao Sr. João Francisco de Toledo e Sra. Maria Lúcia Rodrigues Teixeira Toledo.
De acordo com a justificativa, a correção deve-se a divergências com os dados do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí.
Selo Amigo do Pet – A vereadora Sônia Patas da Amizade (PL) retirou da Ordem do Dia o seu projeto que busca conceder 100% de desconto no pagamento do lmposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que comprovarem atendimentos, parcerias, consultas e exames gratuitos a animais abandonados e/ou recolhidos por Organizações Não-Governamentais (ONG).
De acordo com a vereadora, o projeto foi retirado para revisão e deve voltar na próxima sessão ordinária, dia 9.
Título – O vereador Paulinho dos Condutores (PL) também viu a aprovação da sua proposta de concessão de Título de Cidadão Jacareiense a Janaína de Souza Paiva.
De acordo com o decreto aprovado, Janaína é atuante na área da caridade e de ações sociais, como no projeto Desafio Jovem Ebenézer, onde trabalha na parte administrativa e com os acolhidos. A solenidade de entrega do título ainda deverá ser marcada pela Casa Legislativa.
Ausência – Buscando cumprir as normas sanitárias exigidas pelos órgãos de Saúde, o vereador Aderbal Sodré (PSDB) esteve ausente da sessão ordinária pelo motivo de diagnóstico positivo para Covid-19 de um assessor de seu gabinete.
Solenidade – Antes do início da sessão ordinária, a Câmara realizou a entrega do Título de Cidadão Jacareiense ao senhor Domingos Gonçalves da Costa Neto. O projeto que originou a concessão da homenagem foi de autoria da vereadora Lucimar Ponciano (MDB), aprovado em março deste ano.
Domingos teve ampla participação em Jacareí no desenvolvimento na escola SENAI Luiz Simon, levando educação técnica e profissional para os jovens jacareienses, além de grande influência nos projetos da Fiesp.
