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Tramita na Câmara Municipal projeto de lei do prefeito Izaias Santana que autoriza Jacareí a adquirir vacinas, medicamentos, insumos e equipamento para o combate à pandemia do coronavírus, através do protocolo de intenções firmado entre a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e o Congresso Nacional em março de 2021.
A iniciativa, protocolada na manhã desta segunda-feira (8) no setor de proposituras da Câmara, conta com manifestação de interesse de 1.703 municípios – o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60°/o do total de habitantes – tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e também de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.
O projeto tramita em regime de urgência e deve ser votado até o dia 24 deste mês.
“O Supremo Tribunal Federal referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que os municípios brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de descumprimento do Plano Nacional de lmunização (PNI) pelo Governo Federal, e de insuficiência de doses para imunização da população brasileira”, explicou o prefeito.
Segundo o documento, o protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. A FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de consórcio público de abrangência nacional. Caso seja necessário adquirir imunizações complementares ao PNI, o consórcio tem o objetivo de fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita.
“Assim, representa uma concertação federativa que favorecerá a todos, já que quanto mais doses estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão vacinados”, afirmou Izaias, que lembrou que os recursos para a compra de vacinas e demais itens podem vir de diversas fontes, como recursos municipais, repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas parlamentares e doações advindas de fontes nacionais e internacionais.
