Lei Orçamentária: Prefeitura disponibiliza questionário para consulta popular

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Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Governo e Planejamento, informa que está disponível, até o dia 10 de abril, a consulta de participação popular para propostas da elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), para o exercício de 2022.

Essa iniciativa democrática tem por objetivo promover a participação popular nas definições das prioridades das ações de governo, de modo que possa fortalecer as políticas públicas que impactam diretamente na vida das pessoas. A consulta está aberta no site da prefeitura, em virtude da Fase Emergencial do Plano São Paulo.

“A participação da população nesse processo é fundamental, além de estarmos cumprindo a determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal. É um importante processo de construção, pois através do diálogo, podemos atender as necessidades dos cidadãos de cada região do município”, destaca o secretário de Governo e Planejamento, Celso Florêncio.

O que é a LDO?

A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), na qual se estabelecem as prioridades da Administração no ano subsequente, por custeio e metas, e se viabiliza a execução dos programas municipais. A LDO estabelece, entre os programas incluídos no PPA, quais serão prioridades na execução do orçamento do próximo ano. A LDO é um instrumento previsto na Constituição Federal.

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