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A Câmara Municipal de Jacareí aprovou nesta quinta-feira (22) o projeto de autoria da vereadora Maria Amélia (PSDB), que atualizou o Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução n° 642, de 29 de setembro de 2005).
O projeto esteve na Ordem do Dia na sessão da última quarta-feira (14), mas foi adiado a pedido da autora para maior diálogo com os outros vereadores.
Na proposta, entre várias alterações, destacam-se a revogação do Horário das Lideranças, que ainda consta no Inciso 111 do artigo 71, uma vez já foi extinto pela Resolução no 717/2017; a possiblidade da presidência substituir sessões solenes por, no início das sessões ordinárias, atos solenes; e, ao final da Legislatura, o arquivamento das proposituras apenas dos vereadores que não se reelegeram.
“O projeto basicamente somente coloca no papel aquilo que vinha ocorrendo na prática”, justificou Maria Amélia.
Emenda – O vereador Valmir do Parque Meia Lua (DEM) teve aprovado uma emenda ao projeto que alterou o artigo 72, obrigando a leitura dos números totais, por itens, das proposições protocoladas para a sessão por cada vereador. “O objetivo é oferecer transparência na divulgação dos trabalhos, discriminando os números totais de indicações, moções e pedidos de informações apresentados por cada um dos integrantes desta Casa”, disse Valmir.
