Câmara Municipal aprova contas de 2018 da Prefeitura de Jacareí

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Por 12 votos favoráveis e uma abstenção, o plenário da Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (5) parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) relativo ao processo de julgamento de contas anuais da Prefeitura de Jacareí referentes ao exercício de 2018, segundo ano do primeiro governo de Izaias Santana (2017-2020).

 

Em sessão de 18 de agosto de 2020, a 2ª Câmara do TCE manteve decisão do Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, relator do processo TC-004631.989.18-3, emitiu parecer favorável à aprovação das contas com base no relatório de inspeção realizado pela Unidade Regional de São José dos Campos (UR-07) no mês de maio de 2018.

 

Apontamentos – Na conclusão da inspeção, técnicos da UR-07 apontaram déficit de 3,79% no Resultado da Execução Orçamentária, devolução de repasses da Câmara Municipal evidenciando falta de planejamento na previsão dos gastos e a existência de cargos em comissão que não possuem características de direção, chefia e assessoramento e sem indicação de escolaridade superior, contrariando as disposições do artigo 37, inciso V, da Constituição da República.

 

Execução do Orçamento – No documento o prefeito explica que o déficit de 3,79°/o registrado na execução orçamentária foi produzido em razão da frustração de receitas de capital e da não concretização de repasse de recursos da União e do Estado, e utiliza citação do próprio Conselheiro Relator – em seu parecer favorável – para rebater o apontamento.

 

No que tange aos aspectos contábeis, os dados revelam que ainda não restou configurado sério desequilíbrio fiscal, pois, apesar da existência de déficit orçamentário (3,79%), o resultado financeiro negativo dele advindo (R$ 17.254.186,18) não corresponde a mais de 30 dias de arrecadação, frente à RCL de R$ 769.280.869,45 (1/12 equivale a R$ 64.106.739,12). Considerando-se, portanto, que os resultados negativos são reversíveis”, cita Sarquis.

 

Ainda segundo o relator “não houve aumento do endividamento, já que os montantes das dívidas de curto e de longo prazo permaneceram estáveis. Nessa seara, inclusive, o Índice de liquidez imediata foi de 0,98, não revelando expressiva falta de caixa para os compromissos imediatos”, conclui.

 

Devolução e cargos comissionados – Quanto à devolução de repasses do Legislativo o Tribunal de Contas levou em consideração o esforço realizado pelos vereadores na otimização da gestão administrativa da Câmara Municipal.

 

Com relação à ocupação de cargos em comissão que não possuem características de direção, o TCE/SP acolheu manifestação do prefeito, que considerou que apesar de não haver normativa expressa que determine o recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para servidores comissionados, “a Prefeitura de Jacareí está atenta à evolução da jurisprudência sobre o tema. Nesse sentido, planejamentos incorporar tais mudanças tão logo a questão seja esclarecida e consolidada pelos tribunais superiores”, concluiu Izaias.

 

Na Tribuna os vereadores Hernani Barreto (REPUBLICANOS) e Luís Flávio (PT) ressaltaram dois apontamentos feitos pela equipe técnica da Unidade Técnica de São José dos Campos relacionados aos pregões 01/18, 97/18 e ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal.

 

Segundo Hernani é importante ressaltar que os técnicos do Tribunal de Contas demonstraram “ausência de justificativa para as aquisições, indícios de superfaturamento e de favorecimento de empresas, falhas na fiscalização da entrega dos produtos e destinação diversa dos bens, em flagrante desrespeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, inscritos no artigo 37 da Constituição da República”.

 

Quanto ao Índice de Efetividade da Gestão, o vereador Luís Flávio afirmou que “a Prefeitura planejou muito, mas executou pouco, uma vez que a Tribunal de Contas não levou em consideração o parecer do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo”.

 

Para a líder do governo na Câmara, vereadora Maria Amélia (PSDB), a aprovação unânime do TCE relativa às contas de 2018 da Prefeitura representa uma mudança de paradigma da administração do dinheiro público, uma vez que “as gestões municipais anteriores não conseguiram obter manifestações favoráveis deste órgão competente”.

 

Natalua – O segundo projeto aprovado na sessão desta quarta-feira foi de autoria do vereador Roninha (PODEMOS), que incluiu no calendário de eventos o “Natalua”. Segundo o autor, a proposta tem por objetivo reconhecer a simbologia natalina e enaltecer a organização do Natal no bairro Parque Meia Lua, região norte do município.

 

Os Nataluas já são organizados anualmente pelos moradores da região e pelo autor da presente propositura. A cada ano, a organização tem atraído a presença de diversas pessoas para o bairro e vem se tornando uma atividade simbólica no período natalino”, afirmou.

 

Segundo o projeto, a organização do evento será de responsabilidade da escola de samba G.R.E.S UNIDOS DO JACAREZÃO, com a participação da sociedade, devendo ser estruturado nos meses de novembro e dezembro de cada ano.

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