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A Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (16) projeto de lei do vereador Hernani Barreto (REPUBLICANOS) que estabelece e organiza a apresentação anual do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil (PCPDC) em Jacareí.
Pela proposta, que tramitava desde 26 de abril na Casa, o presidente da Câmara requisitará ao Prefeito Municipal o envio do Plano de Contingência até o último dia útil de outubro de cada ano, com o objetivo de proporcionar amplo conhecimento e fomentar a discussão para corroborar com relevantes questões de interesse público.
Segundo Hernani, a data limite para explanação do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, na Câmara Municipal de Jacareí será o último dia útil do mês de novembro de cada ano.
“A lei possibilitará ao Poder Público Municipal a elaboração anual de um Plano capaz de amenizar e até impedir eventuais tragédias, pois estando diretamente envolvidos, certamente auxiliarão no mapeamento das comunidades vulneráveis e nas definições de consequente e necessária logística, proporcionando, por exemplo, a criação de um minucioso banco de dados quanto ao número de crianças, idosos e pessoas com deficiência – PCD de cada localidade identificada, com o fito de traças ações específicas, face às dificuldades de mobilidade existentes”, explicou o vereador.
No documento deverão constar todas as ações de contingência, realizadas no corrente ano e a serem realizadas no próximo, referentes às operações nos períodos de estiagem, verão e relativas às barragens afetas ao município, conforme as localidades devidamente identificadas como vulneráveis, ações preventivas adotadas e demais executadas pelas Secretarias, Fundações e Autarquias Municipais, consideradas de interesse público e afetas ao Plano.
“Ainda deverão constar obras e ações de prevenção e mitigação a desastres naturais executadas pela Administração Direta e lndireta, no presente exercício, além daquelas que serão executadas nos próximos meses e anos; ações destinadas a minimizar, e até mesmo solucionar, problemas ocasionados pelas ações da natureza e/ou do homem e todas as informações relativas às eventuais intervenções ou ações por terceiros, seja por intermédio de outro ente federado ou por particular”, afirma Barreto.
A Prefeitura Municipal indicará um responsável técnico, que oportunamente fará explanação detalhada do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil a todos os Vereadores, em data futuramente agendada pela Presidência da Câmara. Caso a Administração Municipal não indique responsável técnico, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais da Câmara Municipal de Jacareí ficará responsável pela explanação do PCPDC e condução dos trabalhos.
“A ata contendo os apontamentos indicados pelos Vereadores será encaminhada pela Presidência da Câmara Municipal, no prazo máximo de 10 dias, ao Prefeito Municipal de Jacareí, para conhecimento e deliberações cabíveis. O Prefeito dará preferência às indicações coletivas do Poder Legislativo Municipal, registrada em ata”, disse Hernani.
O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões permanentes de Constituição e Justiça (CFO), Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (COSPU), Segurança, Direitos Humanos e Cidadania e da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara e está apto para seguir para votação em plenário.
