Câmara de Jacareí discute três projetos na sessão de quarta-feira

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A Câmara Municipal de Jacareí realiza na próxima quarta-feira (13) a 29ª Sessão Ordinária do ano, com três projetos pautadas na Ordem do Dia, entre eles a proposta da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), que busca realizar inserção de boleto bancário no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar animal.

De acordo com o projeto, no carnê de cobrança do IPTU constará um boleto bancário com a proposta de contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar animal, cujo valor será estipulado pelo próprio contribuinte e terá como mínimo o equivalente a 1/10 (um decimo) do Valor de Referência do Município (VRM R$ 72,29), ou seja, R$ 7,23.

Ainda de acordo com o documento, o produto da arrecadação será integralmente empregado em ações de proteção a fauna, preferencialmente destinado à promoção de ações sociais visando ao atendimento médico veterinário, castração e identificação de cães e gatos, campanhas de conscientização, dentre outras.

“O projeto é de extrema importância, pois visa promover o bem-estar dos animais através de ações oriundas do Executivo Municipal com apoio da sociedade através de contribuições voluntarias arrecadadas no IPTU dos munícipes”, disse Sônia.

Para aprovação, o projeto necessita do voto favorável da maioria simples da Casa.

Normas – De autoria dos vereadores Edgard Sasaki e Valmir do Parque meia Lua (ambos DEM), o projeto que realiza alterações no Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais também deve ser discutido na Ordem do Dia.

De acordo com o projeto, todo terreno não edificado, situado em logradouros que possuam guias e sarjetas, deverá ter suas testadas delimitadas por muro em alvenaria de tijolos, blocos de concreto ou similares, com altura mínima de 0,60m (sessenta centímetros) contada a partir do nível do passeio, vedado o uso de cerca de madeira, cerca de arame farpado e cerca viva nas delimitações dos terrenos urbanos, ficando obrigatório ainda o fechamento com portões, na mesma altura das aberturas existentes no muro para acesso ao interior da propriedade.

Ainda sobre o escopo do projeto, na área rural as árvores das espécies “sansão-do-campo”, “cipreste”, “bambu”, entre outras semelhantes, são vedadas na utilização como cercas vivas nas divisas com as estradas rurais, e as que já se encontrem plantadas terão que ser podadas sempre que suas ramas ou galhos invadirem as vias e/ou logradouros públicos, sob pena de incidência nas penalidades.

“A nossa preocupação com a utilização de árvores destas espécies em divisas, tanto na área urbana como na rural é pelo motivo de que em muitos casos, estas plantas não recebem cuidados necessários como as podas e com isto os seus galhos envergam para as estradas, causando danos muitas vezes irreparáveis, onde os seus galhos entrelaçam na fiação elétrica, ocasionando a queda de energia ou mesmo a queima de transformadores”, disse Sasaki.

Conseg – O vereador Paulinho do Esporte (PSD) também traz à Casa Legislativa o seu projeto de lei, com o objetivo de instituir no calendário oficial da cidade o evento Dia do CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança), a ser comemorado todo dia 10 de maio.

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