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A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (20), a partir das 18h, a 30ª Sessão Ordinária do ano com oito projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta dos vereadores Maria Amélia (PSDB) e Dudi (PL) que criam o Programa de Promoção da Dignidade Menstrual em Jacareí.
A medida tem o objetivo de combater a precariedade menstrual, promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação, garantir a universalização do acesso as mulheres pobres e extremamente pobres, aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual.
Segundo os autores, o programa será direcionado às mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade socioecon6mica, ratificando a necessidade do atendimento prioritário a este público. “Para verificar a situação serão utilizados os indicadores sociais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e dados disponíveis na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Jacareí”, explicam.
Normas – Os vereadores Edgard Sasaki (DEM) e Abner de Madureira (PSDB) apresentam projeto que proíbe o plantio de árvores de médio (copas entre cinco e 10 metros de altura) e grande (copas com mais de 10 metros de altura) portes em áreas de imóveis e calçadas próximas ou sob a rede de energia elétrica.
Segundo a proposta, que altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008), nas vias públicas poderão ser plantadas árvores de médio porte nas calçadas situadas do lado oposto ao do posteamento da rede elétrica. Árvores plantadas no interior de imóveis que estejam próximas ou sob a rede elétrica, independentemente de seu porte, são de inteira responsabilidade dos proprietários dos imóveis, inclusive no que se refere à poda e descarte dos galhos podados.
“No interior de imóveis somente poderá ocorrer o plantio de árvores a uma distância mínima de três metros da rede de energia elétrica e desde que as mesmas sejam de pequeno porte, ficando permitido o plantio de árvores de qualquer tamanho a partir de 10 metros de distância da referida rede”, afirmou Edgard.
O projeto prevê ainda o pagamento de multa de R$ 722,90 no caso de descumprimento. A reincidência, após o prazo de 30 dias, a multa deverá ser aplicada em dobro.
O vereador Luís Flávio (PT) também apresentou emenda ao escopo do projeto, conferindo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente prestar informações, sempre que solicitada, acerca das características e espécies a serem plantadas.
Conseg e área de lazer – O vereador Paulinho do Esporte (PSD) traz à Ordem do Dia dois projetos de lei, sendo um que institui no calendário oficial de Jacareí o evento Dia do CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança), a ser comemorado todo dia 10 de maio, e outro que denomina a área de lazer localizada na Avenida Wilson Nogueira Soares de Área de Lazer José Roberto dos Santos, popularmente conhecido como Betão.
Cercas vivas – O plenário também fará segunda discussão do projeto de lei que proíbe o uso de plantas (cercas vivas) para o cercamento de terrenos não edificados em Jacareí. Na primeira votação, realizada na sessão de 13 de outubro, a proposta foi aprovada por unanimidade.
O projeto, de autoria dos vereadores Edgard Sasaki e Valmir do Parque Meia Lua (ambos DEM), altera o artigo 64 do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008), obriga que as testadas de terrenos sem edificações situados em vias públicas que possuam guias e sarjetas sejam delimitadas por muro em alvenaria de tijolos, blocos de concreto ou similares, com altura mínima de sessenta centímetros contada a partir do nível do passeio.
Segundo os autores, ainda fica vedado o uso de cerca de madeira, cerca de arame farpado e cerca viva nas delimitações dos terrenos urbanos, ficando obrigatório o fechamento com portões, na mesma altura das aberturas existentes no muro para acesso ao interior da propriedade.
Cestas de Natal e horário da Sessão – Na sessão, a Câmara Municipal discutirá três projetos de lei de autoria da Mesa Diretora, sendo dois que tratam da concessão de cestas de Natal aos integrantes do Programa de Estágio e aos servidores públicos, ativos, inativos, aposentados e pensionistas da Casa Legislativa, e o terceiro (projeto de resolução) que altera o horário de início das sessões ordinárias para às 15h de todas as quartas-feiras.
Caso aprovada a medida passa a valer para a sessão ordinária do dia 27 de outubro.
Todos os projetos inscritos para discussão na 30ª Sessão Ordinária de 2021 receberam pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos e de suas respectivas comissões temáticas da Câmara.
