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A Câmara Municipal de Jacareí aprovou na sessão desta quarta-feira (3) cinco projetos de lei inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Izaias Santana, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito da administração pública direta, indireta e do Legislativo de Jacareí.
O Regime é uma obrigação imposta a todos os Estados e Municípios que tenham regime de previdência próprio, conforme determinou a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou a redação dos parágrafos 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal, concedendo prazo de dois anos, a contar da data de publicação da Emenda Constitucional, para que os entes federados providenciassem a implementação do regime complementar.
Segundo o documento, aprovado por unanimidade, o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ) aos servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Jacareí a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), fixado em R$ 6.433,57.
“Como contrapartida, ao servidor que auferir remuneração superior ao teto do Regime Geral, é oportunizada a adesão ao regime complementar, de modo que lhe seja assegurada a garantia do complemento de renda, no momento da passagem para a inatividade, na forma de benefício de contribuição definida, constituído de forma individualizada, através de contribuições paritárias com o Município”, explicou o prefeito na mensagem aos vereadores.
Desse modo, a partir da data de instituição do RPC, o RPPS observará o mesmo limite de concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo que a parcela excedente da remuneração, por opção do servidor efetivo, qualificado, vincular-se-á a esse sistema previdenciário (artigo 40, parágrafo 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 103/2019).
Ainda de acordo com o prefeito, o projeto não se aplica aos servidores públicos que já se encontrem em exercício antes da criação do sistema complementar, mas tão somente àqueles que ingressarem no serviço público após sua instituição. “Tais servidores poderão, contudo, optar pela adesão ao novo regime mediante prévia e expressa manifestação”, concluiu.
O novo sistema não altera a situação previdenciária dos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias inerentes. A este servidor que percebe retribuição mensal inferior ao limite estabelecido para o Regime Geral e, no entanto, facultada a participação na previdência complementar, embora sem a contrapartida patronal, vedada pela Lei Complementar Federal n° 108, de 29 de maio de 2001.
Projeto de lei que eleva 0,9 pontos percentuais a
taxa de administração do IPMJ também aprovado
O segundo item da pauta, também aprovado por unanimidade, foi o projeto de lei do prefeito que eleva 0,9 pontos percentuais a taxa de administração para o custeio de despesas correntes e de capital para o funcionamento do Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ).
A medida altera o artigo 12º da lei que institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí (Lei nº 5.307, de 03 de dezembro de 2008), cuja despesa administrativa corresponderá a 2,4%, aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), apurado no exercício financeiro anterior.
Em nota técnica publicada em 28 de setembro de 2021, o IPMJ destaca que desde a publicação da Lei Municipal nº 5.565, de 29 de abril de 2011, o órgão aplica taxa de administração de 1,5% sobre a remuneração bruta dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas ao exercício anterior.
Recentemente, porém, sobreveio a Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), que atribuiu nova redação ao artigo 15 da Portaria MPS n° 402/08, modificando os parâmetros para a cálculo da taxa de administração.
A partir da alteração ficou definido que a taxa de administração do regime próprio seja correspondente a um percentual, cujo máximo a ser fixado varia conforme o porte do RPPS, incidente não mais sobre a remuneração total dos servidores ativos, inativos e pensionistas, mas apenas sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior.
“A remuneração bruta de ativos, inativos e pensionistas no Município de Jacareí correspondeu em 2020 a R$ 321.2 milhões. Assim, para o exercício de 2021, a taxa de administração do IPMJ, ou seja, o valor correspondente ao limite para os gastos administrativos da autarquia, foi calculado como sendo 1,50% daquela base, correspondendo a R$ 4.8 milhões”, explica o Instituto.
Neste caso, considerando-se a remuneração de contribuição efetiva dos servidores ativos municipais, até o mês de julho de 2021, projeta-se que o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS correspondera a R$ 172 milhões no exercício de 2021.
Segundo Izaias, a proposta não altera a contribuição feita pelos servidores públicos, tampouco gera aumento de despesa a Administração Pública. “O Projeto de Lei tem por objetivo cumprir os novos parâmetros estipulados pelo Ministério da Previdência Social, que alterou o percentual de cobrança da Taxa de Administração dos Regimes Próprios de Previdência Social dos entes federativos”, cita o prefeito na mensagem aos vereadores.
Árvores – O terceiro projeto aprovado, de autoria do vereador Edgard Sasaki (DEM), permite a supressão de árvores isoladas em áreas particulares sem a necessidade de reposição que sejam das espécies exóticas Pinheiro (Pinus), Eucalipto (“Eucalyptus”), Espatódea (“Spathodea campanulata”) e a Leucena (Leucaena leucocephala”).
Na proposta aprovada, que altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.549, de 26 de dezembro de 2001, o autor explica que o objetivo é incluir as árvores das espécies Espatódea e Leucena no rol de espécies exóticas que são contempladas com a não necessidade de reposição quando são suprimidas.
“O propósito é preservar a vida dos seres que são dizimados pela Espatódea, uma espécie que, apesar da sua beleza, é intrusa em nossos jardins e parques, assim como a Leucena, que se prolifera pelos bairros da cidade e onde essa planta aparece nenhuma outra espécie consegue sobreviver, contribuindo para a perda da biodiversidade e o desenvolvimento de arvores nativas”, explicou Sasaki.
O projeto aprovado aguarda sanção ou veto do prefeito.
Doações – O quarto projeto aprovado foi de autoria do vereador Dudi (PL), que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a receber doações para o Fundo de Apoio ao Desporto não Profissional (FADENP) e para o Fundo Municipal de Cultura (FMC) de Jacareí.
Segundo Dudi, o projeto, que altera a Lei Municipal nº 4.740, de 15 de dezembro de 2003, permite ao SAAE receber doações, juntamente com as tarifas do serviço de água e da rede de esgoto, e destiná-las à Santa Casa de Misericórdia de Jacareí, ao Hospital São Francisco de Assis, ao Lar Frederico Ozanan, ao Lar Fraterno Acácia, à Associação Humanitária Amor e Caridade, e demais entidades sem fins lucrativos de Jacareí, bem como à causa animal, ao FADENP e ao FMC.
O projeto aprovado aguarda sanção ou veto do prefeito.
Título de Cidadania – O quinto projeto aprovado foi de autoria do vereador Edgard Sasaki, que tratou da concessão de título de cidadania a ex-comandante da Polícia Militar do Vale do Paraíba, além de ex-secretária municipal de Segurança e Defesa do Cidadão, entre 2019/2020, Coronel Eliane Nikoluk.
A sessão de entrega do título deve ser marcada posteriormente.
Todos os projetos de lei inscritos para a 32ª Sessão Ordinária receberam pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos e de suas respectivas comissões temáticas da Câmara Municipal.
Antes do início da Ordem do Dia, o Cerimonial da Casa Legislativa realizou a solenidade de entrega da Láurea de Honra ao Mérito “Servidor Público Padrão 2021”, assim como o uso da Tribuna Livre pela presidente da Associação Jacareiense de Diabéticos, Maristela Prilips, que abordará o tema “Dia Mundial do Diabético”.
