Câmara Municipal aprova reforma previdenciária dos servidores públicos de Jacareí

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A Câmara Municipal aprovou, por 11 votos favoráveis, uma abstenção – do vereador Roninha (Podemos) e um voto contrário – do vereador Luís Flávio (PT) – alteração ao projeto de lei complementar 03/2022 do prefeito Izaias Santana que trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas de Jacareí.

A medida, aprovada na sessão desta quarta-feira (15), traz modificações feitas junto ao projeto original, entre elas a vigência da lei, que passou de 90 dias da data de publicação para o dia 10 de janeiro de 2023, assim como as regras de transição, uma vez que o servidor que preencher todos os requisitos para se aposentar até 31 de dezembro de 2023 não estará sujeito as regras de transição do projeto, podendo se aposentar com as atuais regras até a entrada em vigor da lei.

Outra alteração apresentada está a contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, que incidirá sobre as parcelas dos benefícios previdenciários que supere o limite de três salários mínimos, ao invés da redação original que previa a limite de um salário mínimo, devendo o Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ) demonstrar anualmente a necessidade de manutenção do limite de contribuição.

Emendas – O plenário também aprovou três emendas à Mensagem Modificativa, sendo duas assinadas por 12 vereadores, exceto Luís Flávio (PT), e uma modificação apresentada pelo presidente da Câmara, vereador Paulinho dos Condutores (PL).

As alterações feitas pelos 12 vereadores estão relacionadas a redução, de 60 anos para 57 anos, da idade para aposentaria de servidores que trabalham expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos; aos cálculos dos proventos das aposentadorias por incapacidade permanente; a pontuação da Regra Geral de Contribuição (somatória de idade e tempo de contribuição); as regras de transição de professores e as pensões por morte.

Já a emenda do presente da Câmara assegurou ao cônjuge ou companheiro viúvo, que se case novamente, o direito ao recebimento de pensão, sem o acúmulo de dois benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município.

Contexto – A alteração, que incorporou as reivindicações apresentadas pelos servidores ativos, inativos, pensionistas, sindicatos e vereadores, foi protocolada na Câmara na última quarta-feira (8), e tornou-se viável após manifestações de grupos de servidores, em conjunto com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jacareí (STPMJ) e dos Vereadores da Câmara, que promoveram reuniões e audiências públicas junto à Administração Municipal para reivindicar o acolhimento das propostas.

Após o protocolo do projeto, o prefeito Izaias enviou à Casa Legislativa uma Mensagem Modificativa alterando diversos pontos da proposta.

O projeto adequa as regras de concessão de benefícios previdenciários aos servidores municipais titulares de cargos efetivos e aos seus dependentes de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 do Governo Federal.

A Emenda definiu que os requisitos para a aposentadoria dos servidores municipais devem ser fixados por Lei Complementar e que a definição da idade mínima para a aposentadoria dos servidores, conforme nova redação atribuída ao artigo 40, § 1°,111, da Constituição Federal, deve ser acrescida na Lei Orgânica do Município, fato ocorrido na aprovação, em primeira discussão, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2022, durante a sessão ordinária de 8 de junho.

DPVAT – Por unanimidade, os vereadores aprovaram projeto foi do presidente da Casa, vereador Paulinho dos Condutores (PL), que obriga hospitais públicos e privados, Unidades Básicas de Saúde (UBS), velórios e cemitérios a afixarem cartazes informativos sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

Segundo Paulinho dos Condutores, os cartazes deverão ser afixados em local visível e de fácil acesso, com tamanho de folha A4 ou superior, contendo a seguinte frase: “Você pode ter direito a uma indenização por morte, invalidez permanente ou despesas médicas e suplementares, saiba como: Seguro DPVAT (Danos Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre)”, e as seguintes informações: quem são os beneficiários, os valores de indenização atualizados e os meios de comunicação para requerer o seguro.

Em caso de descumprimento, as sanções variam de advertência a multa de R$ 1.606,00 (20 Valores de Referência do Município – VRM).

Idosos – O último projeto aprovado, também por unanimidade, foi do vereador Paulinho do Esporte (PSD) que obriga os estabelecimentos públicos e privados da cidade a afixarem cartazes em local visível, contendo os seguintes dizeres: “Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos”, com exceção dos estabelecimentos que prestam serviços de saúde, no atendimento de casos de emergência. 

Jornada de trabalho 12 X 36 – O projeto do prefeito que institui o regime de trabalho 12 X 36 horas na Administração Direta e Indireta de Jacareí foi adiado por duas sessões a pedido da líder do PSDB na Câmara, vereadora Maria Amélia. A matéria retorna à Ordem do Dia na sessão de 29 de junho.

Árvores – Adiado por duas sessões a pedido do autor, vereador Edgard Sasaki (PSDB), a Câmara adiou projeto de lei que disciplina o plantio, supressão, poda, substituição e compensação ambiental de espécies vegetais arbóreos na área urbana de Jacareí. O projeto também retorna à Ordem do Dia na sessão de 29 de junho.

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