Contas de 2020 da Prefeitura de Jacareí recebem parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura de Jacareí, relativas ao exercício de 2020. É o 4º ano consecutivo que as contas recebem parecer positivo, uma vez que isso também ocorreu com as contas de 2017, 2018 e 2019.

Atribui-se a esse parecer favorável o fato de a Administração ter mantido a austeridade e a responsabilidade fiscal, além de ter feito investimentos certeiros nas áreas sociais, mesmo sendo o ano em que se iniciou a Pandemia no Brasil. Com este parecer do Tribunal de Contas, as contas de 2020 seguem, agora, para apreciação da Câmara Municipal de Jacareí.

Detalhes

Em sessão realizada no dia 2 de agosto (terça-feira), a segunda Câmara do TCE/SP emitiu este parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Jacareí, exercício de 2020 – pelo voto da relatora do processo TC-003320.989.20-5, conselheira Cristiana de Castro Moraes, e dos conselheiros Renato Martins Costa e Robson Marinho. A análise tem como base o relatório de inspeção realizado pela Unidade Regional de São José dos Campos (UR-07).

Entre os aspectos destacados, está a aplicação de 22,15% das receitas municipais em Educação, que deverá ser compensado até 2023 (por conta do período de Pandemia). Já na Saúde, o Município gastou 25,49% de sua arrecadação, enquanto a legislação federal exige um mínimo de 15%. No parecer destaca-se que “com uma população de 233.662 habitantes, o Município investiu R$ 1.097,68 per capita em políticas relacionadas à saúde, o querepresenta um acréscimo de 8,67% em face do exercício anterior (2019 = R$ 1.010,05) e uma aplicação 3,85% superior àquela do conjunto dos municípios paulistas (R$ 1.057,02 por habitante).

Ainda em 2020, Jacareí também atendeu ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal. Naquele ano, o município gastou 33,52% dos recursos municipais, bem abaixo do limite estabelecido pela lei, que é de 54%. E no resultado da execução orçamentária, houve superávit de R$ 25.517.541,09.

O município atendeu as obrigações previstas na Constituição Federal e demais leis que regulamentam a aplicação de recursos públicos. Em voto, a relatora atestou que “ante o exposto, voto pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal deJacareí, exercício de 2020”.

Histórico

As contas de 2019 receberam parecer favorável e estão na Câmara Municipal para apreciação. As contas de 2018 e de 2017 também receberam parecer favorável do Tribunal de Contas e já foram aprovadas na Câmara de Jacareí.

Legenda: Já são quatro anos consecutivos que a Prefeitura de Jacareí recebe parecer favorável em suas contas, pelo Tribunal de Contas do Estado

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