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A Câmara Municipal discute nesta quarta-feira (8), na 2ª Sessão Ordinária do ano, cinco projetos pautados na Ordem do Dia, entre eles três vetos do prefeito Izaias Santana a projetos de lei de autoria dos vereadores da Casa.
Um dos vetos a ser apreciado é relacionado a uma emenda, de autoria do vereador Hernani Barreto (REPUBLICANOS), ao projeto que busca alterar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura, aprovado em novembro de 2022.
De acordo com a emenda do vereador, o Departamento de Drenagem da secretaria enviará anualmente ao Serviço de Regulação de Jacareí (SRJ) relatório detalhado dos serviços realizados a cada período anual de suas atividades. Contudo, de acordo com Izaias, a emenda aprovada é inconstitucional, pois é competência exclusiva do prefeito legislar sobre atribuições do Departamento, além de desvirtuar a competência específica do SRJ.
“A exigência de envio de relatório anual é função do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com fiscalização e controle dos atos pelo controle interno da Administração Pública do Município”, disse Izaias.
Ainda segundo o prefeito, no momento em que a emenda determina que o Departamento enviará anualmente tal relatório, ocorre violação ao Princípio Constitucional da Separação entre os Poderes.
De acordo com a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara, as argumentações de Izaias não procedem e, por isso, orienta os vereadores pela improcedência do veto.
“A jurisprudência quanto a doutrina entende que a legitimidade privativa do Chefe do Executivo para propor um projeto de lei não afasta do Parlamento a possibilidade de realização de acréscimos, supressões e modificações, desde que não ocorra desvirtuamento da matéria e que não importe em aumento de despesas”, descreve o parecer jurídico, entre outras argumentações.
Para rejeição do veto será necessário o voto da maioria absoluta dos vereadores (sete votos).
Veto 2 – O vereador Hernani Barreto também está relacionado com o segundo veto do prefeito Izaias Santana, desta vez sobre o projeto de lei, aprovado em novembro de 2022, que busca instituir o “Pipódromo e a Semana Educativa Santos Dumont”, relativa ao uso responsável de soltar pipas.
Um dos artigos do projeto do vereador Hernani registra que, para a prática de soltar pipas, somente é permitido o uso de equipamentos apropriados às atividades saudáveis e sem colocar em risco a integridade física das pessoas. Caso a norma não seja cumprida, o Poder Público interditará o local pelo prazo de 30 dias e, em caso de reincidência, o prazo será elevado para 60 dias.
De acordo com Izaias, as punições referentes a este artigo do projeto são “desarrazoáveis e desproporcionais, pois não pune diretamente o infrator da conduta, sendo a coletividade a prejudicada”, descreve o veto.
O setor jurídico da Casa destaca que o veto é legítimo e que cabe aos parlamentares a deliberação final. Para rejeição do veto será necessário o voto da maioria absoluta dos vereadores (sete votos).
Veto 3 – O último veto do prefeito a ser apreciado pelos parlamentares trata-se do projeto do vereador Roninha (PODEMOS), que busca instituir o “Título Empresa Amiga da Educação”, aprovado em dezembro de 2022.
“O objetivo é estimular empresas a contribuírem para a melhoria da qualidade da estrutura predial das escolas da rede pública de Jacareí”, disse Roninha.
De acordo com o prefeito, o projeto padece de vício de iniciativa, pois a competência para praticar atos e prover a administração de bens públicos, além de organizar e dirigir as obras e os serviços públicos municipais é do Chefe do Executivo.
A Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa orientou pela manutenção do veto. Para rejeição será necessário o voto da maioria absoluta dos vereadores (sete votos).
Reforma – O prefeito Izaias Santana marca presença na Ordem do Dia com seu projeto que altera denominação, referência e lotação de cargos na Administração Pública Direta e Indireta. De acordo com o prefeito, a proposta é uma continuidade da reforma administrativa iniciada em 2017.
O documento cria diversos cargos de provimento efetivo, entre eles: 5 vagas para Auditor Fiscal, com remuneração de R$ 4.173,78 em 40 horas semanais; 238 vagas para Técnico em Gestão Municipal, com remuneração de R$ 2.211,10 em 40 horas semanais; e 30 vagas para Técnico em Tecnologia da Informação, com a mesma remuneração e carga horária do Técnico em Gestão Municipal.
O projeto também traz diversas alterações, como o aumento da lotação do cargo de provimento efetivo de Executivo Público, passando de 24 para 41 vagas, sendo 35 para a Administração Direta e seis para o SAAE.
“Este cargo se mostrou essencial, pois presta auxílio ao dirigente, conduz projetos de base para tomadas de decisões e de planejamento em atividades do órgão, realiza pesquisas acerca do desenvolvimento de instrumentos de avaliação e controle, além de outras atividades”, descreve a proposta.
Denominação – Por fim os vereadores ainda devem deliberar sobre o projeto de autoria do vereador Dr. Rodrigo Salomon, que denomina com o nome de avenida Helenita Antônio Guarelha a atual avenida Quatro, localizada no Parque Residencial Jequitibá, no bairro Cerejeiras.
