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A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (21) a 21ª Sessão Ordinária do ano com cinco projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), que estabelece critérios para o recebimento de vacinas veterinárias fornecidas pela Prefeitura de Jacareí.
Segundo a autora, a prioridade será para animais que estejam comprovadamente sob a guarda de tutores de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (Cadúnico) – ou aqueles cuja renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos – e Organizações Não Governamentais que prestam serviços à causa animal.
“O poder público deve dar prioridade assistencial aos tutores provenientes de famílias em situação de vulnerabilidade social e de baixa renda, de modo a garantir aos animais direitos à saúde, à proteção e à convivência harmoniosa”, disse Sônia.
Luto Parental – O segundo projeto a ser discutido e votado é de autoria do presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSDB), e do vereador Dudi (PL), que visam instituir o mês de julho como o Mês de Conscientização do Luto Parental, evento que promoverá campanhas de conscientização sobre o luto parental através de campanhas e orientações para as famílias, além de atividades que fomentem o diálogo e propiciem a criação de políticas públicas relacionadas ao tema.
Terço dos Homens – Na sequência o Plenário vota o projeto do vereador Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil), que pretende incluir no calendário de eventos oficiais o Dia Municipal do Terço dos Homens, a ser celebrado anualmente no dia 8 de setembro.
Eventos – O quarto projeto inscrito é de autoria do presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSDB), e dos vereadores Sônia Patas da Amizade (PL), Paulinho do Esporte (PSD), Dudi (PL), Luís Flávio (PT), Paulinho dos Condutores (PL), Roberto Abreu (União Brasil) e Roninha (PODEMOS).
A proposta pretende revogar o parágrafo 5ª do Artigo 20 da Lei Orgânica Municipal, que afirma que a participação da Câmara Municipal de Jacareí em Congressos, Debates, Seminários, Simpósios e eventos similares, dependerá de aprovação do Plenário e será sempre condicionada à disponibilidade financeira do Legislativo.
Segundo os autores, a medida não busca retirar qualquer fiscalização ou controle, “posto que qualquer participação nos eventos indicados demandará procedimentos típicos de controle, seja pelos Órgãos desta Casa, seja pelo próprio Tribunal de Contas, como habitualmente já ocorre e, nesse sentido, não haverá mudança”.
O projeto deverá ser discutido e votado em dois turnos, com intervalo mínimo de 10 dias entre as sessões e, sua aprovação depende do voto de 2/3 dos membros da Câmara, nos moldes do art. 37, § 1°, da Lei Orgânica do Município.
LDO – O último item da pauta trata da segunda discussão do projeto de lei de do prefeito Izaias Santana que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária (LDO) de 2024.
No que se refere ao exercício financeiro do próximo ano, a LDO levou em consideração as projeções econômicas, as quais vêm sendo impactadas pelas incertezas da possibilidade de reforma tributária e do patamar da taxa de juros.
Segundo o prefeito, para 2024 a “expectativa atual é de que o índice inflacionário fique em torno de 4,1%. Soma-se a isso a perspectiva de que a taxa básica de juros (SELIC) reduza seu valor, porém ainda permaneça em patamares mais altos, por volta de 10%, o que pode impactar o padrão de consumo da população, o desempenho de empresas e uma possível diminuição nos investimentos por parte do governo federal”, completou.
A primeira votação do projeto ocorreu na sessão de 14 de junho e contou com o voto favorável dos 13 vereadores da Casa.
Solenidade – Antes do início da Ordem do Dia o Cerimonial da Câmara realiza Ato Solene em “Homenagem às Pessoas que Venceram as Drogas”, conforme o Decreto Legislativo nº 336/2013, de autoria do vereador Rogério Timóteo (REPUBLICANOS).
Tribuna Livre – O supervisor de Captação de Doadores do Serviço de Hematologia e Hemoterapia de São José dos Campos (SHHSJC), Paulo Alberto de Moraes Pontes Filho, fará uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Importância da Doação de Sangue”.
