0
0
O plenário da Câmara de Jacareí fará nesta quarta-feira (18), a discussão e votação do veto parcial do prefeito à Lei do vereador Roninha (PODEMOS), que institui o Dia Municipal de Liberdade e Educação Religiosa em Jacareí.
Caso aprovado , O evento será celebrado anualmente no dia 15 de novembro, com o objetivo de combater toda e qualquer forma de intolerância ou discriminação religiosa, bem como de desigualdades motivadas em função da fé ou do credo religioso.
Na Mensagem aos vereadores, o prefeito explicou que dois artigos (2º e 9º) devem ser excluídos da Lei, uma vez que estabelecem definições e classificações acerca dos conceitos de intolerância religiosa, discriminação e desigualdade religiosa, além de regulamentar a forma de promoção e manifestação religiosa incompatíveis às liberdades fundamentais garantidas pela Constituição Federal de 1988.
“O Estado não pode legislar em matéria religiosa, de forma a fomentar práticas, definir condutas, cultos e pregações na esfera pública, como se verifica nos artigos 2º e 9º da Lei, criando margem para interpretação que autoriza a promoção e estímulo de cultos religiosos em espaço público”, cita o prefeito.
