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Por 12 votos favoráveis (unanimidade), o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (10) projeto de decreto legislativo de autoria do presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSD), para revogação do aumento sobre a cobrança da taxa da coleta de lixo em Jacareí (Decreto Municipal nº 1.054 de 2024).
A proposta foi assinada em conjunto com os vereadores Sônia Patas da Amizade (PSD), Paulinho do Esporte (Podemos), Hernani Barreto (Republicanos), Luís Flávio (PT), Dr. Rodrigo Salomon (PSD), Rogério Timóteo (Republicanos), Roninha (CIDADANIA) e Valmir do Parque Meia Lua (PP).
Apesar da aprovação, os vereadores mantiveram o tom de cautela em relação à revogação definitiva, entendendo que o prefeito pode apresentar recurso no Poder Judiciário para manter o aumento sobre a cobrança da taxa em vigor.
No projeto, os parlamentares justificam a iniciativa em função do aumento de mais de 50% verificado no valor da taxa de coleta de resíduos sólidos para o exercício de 2024. Segundo o presidente da Câmara, o aumento exorbitou seu poder de regulamentar ao lançar um montante acumulado de sete anos de uma única vez, para o exercício corrente de 2024, violando os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade.
“Desde 2016 não é aplicado aumento de tal valor, de modo que seu aumento repentino, sem prévio informe e esclarecimento à população, e em expressivo montante de mais de 102%, implica em impactos de ordem econômica, sobretudo às pessoas de baixa renda”, disse Abner.
Judicialização – O projeto de decreto legislativo que revogou o aumento sobre a cobrança da taxa de lixo segue para promulgação do presidente da Câmara e publicação no Boletim Oficial do Município. Por outro lado, o Prefeito pode recorrer à Justiça, no sentido de anular a deliberação do parlamento e manter o aumento da cobrança em Jacareí. Até o momento desta publicação, o Executivo Municipal não manifestou qual medida será tomada em relação à revogação.
Contexto – Conforme o Decreto do prefeito, publicado no Boletim Oficial do Município de 26 de janeiro de 2024, foi levado em consideração o aumento proporcional de 102% entre 2016 e 2023 no valor da coleta de lixo, cobrada pela empresa Global Soluções Ambientais Ltda., concessionária do serviço público, à Administração Municipal. Ainda segundo a medida, em 2023, o custo dos serviços da coleta de resíduos foi de R$ 27,7 milhões, montante que foi repassado para a conta da população.
Código de Normas – O plenário também aprovou, por 12 votos favoráveis e um contrário – do vereador Luís Flávio (PT) – a primeira discussão do projeto do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos), que reduz o prazo para apresentação de recursos após a aplicação de notificações ou de multas por parte da Prefeitura de Jacareí.
A medida, que altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008), inclui a palavra ‘corridos’ como forma de especificar a contagem de prazo para que proprietários e/ou responsáveis pelos estabelecimentos apresentem recursos para evitar a interdição do local.
“No caso de aplicação de multa, o proprietário terá o prazo de 30 dias corridos para resolver a irregularidade antes de aplicação de penalidade de interdição do estabelecimento. Já a Prefeitura terá o prazo de 15 dias corridos, contados partir do recebimento do recurso para apreciação da documentação”, afirmou Paulinho dos Condutores.
Outra modificação está relacionada ao arquivamento do recurso, que será feito depois de regularmente cientificado e não fornecer os documentos ou informações consideradas necessárias para a análise das alegações.
Segundo o autor, embora a propositura apresente período mais reduzido para a interposição de recursos em razão dos dias corridos, “essa agilidade terá por consequência uma análise mais célere pelo conhecimento do recurso por parte da Prefeitura e o retorno dos comerciantes as suas atividades”.
Projetos que alteram o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais devem transitar em dois turnos de discussão e votação no plenário. A segunda discussão da proposta deve ocorrer no dia 17 de abril.
Utilidade pública – O terceiro projeto aprovado – por 12 votos favoráveis – foi do vereador Roninha (CIDADANIA), que declarou como utilidade pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Jacarezão, entidade sem fins lucrativos localizada no distrito do Parque Meia Lua.
Nome de rua – O último item da semana aprovado, por aclamação, foi do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSD), que denominou Avenida Francisco Moraes Júnior a atual Avenida Um, localizada no bairro Lagoa Azul.
