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Adiado por uma semana na sessão da última quarta-feira (19), o plenário aprovou projeto da vereadora Maria Amélia (PSDB), que estabelece normas para que bares, restaurantes, casas noturnas e similares adotem medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências, para o combate ao assédio sexual e a cultura do estupro.
“O auxílio à mulher será feito pelo estabelecimento mediante a oferta de um acompanhante até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia”, disse a autora. Ainda segundo a propositura, aprovada por unanimidade, serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente de fácil visualização, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, assim como a promoção de capacitação anual de todos os funcionários para que estejam habilitados a identificar e combater o assédio sexual.
A infração acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que vão desde a suspensão temporária da atividade até a cassação de licença e interdição (total ou parcial) do serviço.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito. Se aprovada, a lei segue para publicação no Boletim Oficial do Município antes de entrar em vigor.
