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Por unanimidade, o Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (9) a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostas irregularidades em contrato firmado entre o Centro de Prevenção e Reabilitação da Deficiência da Visão (Próvisão) e a Santa Casa de Misericórdia, em Jacareí.
A investigação terá o objetivo de analisar a execução financeira e contábil do contrato de gestão, firmado entre outubro de 2014 e setembro de 2015 durante o segundo mandato do ex-prefeito Hamilton Mota, para prestação de serviços de consultoria em gestão hospitalar e recursos humanos na Santa Casa, que está sob intervenção da Prefeitura de Jacareí desde 2003.
No documento os vereadores citam relatório produzido por pela empresa Autores Independentes, que trata dos balaços patrimoniais levantados entre 2015 e 2016. “Nota-se que o Próvisão não possui controle físico sobre a totalidade do ativo imobilizado, além de possuir passivo descoberto no montante de R$ 18,4 milhões e deficiência de capital de giro no montante de R$ 20,5 milhões, resultando em fatores que geram dúvidas e incertezas quanto à possibilidade e capacidade de continuar em operação”, consta no requerimento.
Para a composição, os líderes das bancadas indicaram seus representantes na Comissão, formada por presidente, relator e membro. Foram indicados vereadores do PSDB, PR e PSD. A bancada do PT, com dois representantes na Casa, indicou o vereador Arildo Batista, que abdicou da candidatura à CPI, que foi composta pelo presidente Rodrigo Salomon (PSDB), Paulinho do Esporte (PSD), relator, e vereador Paulinho dos Condutores (PR), membro.
Além da investigação contratual e financeira, a CPI analisará contratos de prestação de serviços firmados entre o Próvisão e profissionais liberais da área de saúde, os quais, segundo Salomon, teriam movido ações judiciais em função de atrasos nos pagamentos de notas fiscais referentes a remuneração dos médicos.
Segundo o Regimento Interno, as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais e têm prazo de até 180 dias para apresentar pareceres sobre os trabalhos de investigação, podendo encaminha-los ao Ministério Público para apuração de responsabilidades civis ou criminais dos infratores.
Histórico – Em março de 2015, a Câmara já havia investigado a Santa Casa devido ao desaparecimento de mais de 18 mil exames de pacientes na maior unidade de saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) do município. Após seis meses de investigação, a CPI concluiu que não houve sabotagem contra a instituição, mas “falha no sistema de armazenamento de laudos e exames dos pacientes”, constou no documento.
Na ocasião, a CPI foi instaurada com base na declaração do então secretário municipal de Saúde, Antônio de Paula Soares, que em entrevista a uma rádio da cidade afirmou que exames de pacientes da Santa Casa teriam desaparecido e que um Boletim de Ocorrência tinha sido confeccionado para investigar o fato.
