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A Câmara Municipal de Jacareí vai discutir na sessão desta terça-feira (27), dois projetos de lei e o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas do exercício de 2009 da Prefeitura Municipal.
O prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT) é o autor do projeto, adiado em 28 de fevereiro, que dispõe sobre a denominação da rua José Jorge Abrahão.
O prefeito em exercício, Adel Charaf Eddine (PMDB), também assina o projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a ceder o uso de área pública à Câmara Municipal. A cessão de uso é concedida a título precário, por prazo indeterminado, e a Câmara deverá utilizar o imóvel, exclusivamente, para a instalação e funcionamento de estação geradora digital de televisão (TV Câmara), em conformidade com o projeto técnico.
