Câmara de Jacareí aprova diretrizes da Lei Orçamentária em segunda discussão

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Os vereadores da Câmara Municipal de Jacareí aprovaram por 10 votos favoráveis e dois contrários, o projeto de lei de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT), que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o ano de 2013.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta o processo orçamentário e fixa uma política de gastos do governo compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional, incluindo ainda o Poder Legislativo.

De acordo com a propositura, a programação governamental tem a finalidade de promover o desenvolvimento urbano no sentido de garantir a qualidade de vida à população, com atenção para todas as regiões, com prioridade para as localidades mais carentes. Muitas das necessidades apresentadas são debatidas com os gestores e resolvidas a partir de uma melhor distribuição de recursos técnicos existentes.

Homenagens – O 1º secretário da Mesa Diretora da Câmara, vereador Prof. Marino (PT), apresentou o projeto de denominação, aprovado por unanimidade, da rua Virgilio Borati Júnior, atual rua Hum, localizada no Residencial Fogaça no bairro Itapeva. Quando veio trabalhar em Jacareí, a pedido da família Scavone, Virgilio abriu caminho para outros serviços e ao ser solicitado para fazer consertos de refrigeração na Escola Profissional de Jacareí conheceu sua futura esposa, Vera Lemes de Aquino, relacionamento que gerou seis filhos. “Aqui também ensinou a profissão para irmãos, cunhados e amigos, que contam variadas histórias dele. Uma delas, contada por Milton de Souza e Francisco, é que Virgilio foi a primeira pessoa a trazer o rádio de pilha para Jacareí”, conta a justificativa do projeto.

O vereador Edinho Guedes (PMDB) é autor dos projetos que denominam as ruas José Natalino Pelogia (atual rua Doze do Jardim São Luís) e Gilda Scalisse Soares (atual rua projetada da Gates, região do Jardim das Indústrias), aprovados por aclamação. Filho de italianos, Pelloggia trabalhou desde pequeno na área rural e foi um dos maiores produtores de batata e feijão da região, premiado pela Secretaria de Agricultura como campeão de produtividade na época em que o cultivo era uma das principais atividades na cidade.

Gilda Scalisse Soares nasceu em 1924 e teve uma trajetória profissional marcante como educadora. Sempre foi séria e compromissada com o ensino público. Sua dedicação rendeu fatos que marcaram a história de Jacareí, como uma apresentação musical no piano feita autoridades. Gilda era filha de imigrantes italianos, que se estabeleceram na cidade por volta 1900 e atuavam no comércio central na rua Barão de Jacareí.

Regimento Interno – Os vereadores aprovaram por 12 votos favoráveis, uma alteração ao Regimento Interno da Câmara, quanto à apreciação de proposituras.  O projeto, de autoria dos vereadores Laudelino Amorim, Rose Gaspar e Prof. Marino, do PT, só permitirá permite a apresentação de pedidos de informações sobre o mesmo assunto já rejeitado em Plenário após 180 dias. Uma emenda proposta pelo vereador Valmir do Parque Meia Lua (PSD) e aprovada por unanimidade, reduzo prazo para três meses.

O vereador Edinho Guedes também apresentou outros dois projetos, o primeiro declara de utilidade pública o “Centro de Apoio às Pessoas Portadoras de Úlceras da Pele – Casa do Curativo”, aprovado por 11 votos favoráveis e um contrário. Fundada em 2004, a entidade filantrópica oferece gratuitamente curativos aos portadores de úlceras na pele. O atendimento é realizado por voluntários a pessoas carentes que não possuem condições econômicas para suportar os encargos de tratamento especializado.

A propositura que dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros nos transportes coletivos no município foi aprovada por 10 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. A norma proíbe que os usuários do transporte coletivo urbano reproduzam música e similares, por meio de aparelhos sonoros no modo auto-falante, exceto com a utilização de fones de ouvido. A concessionária também foi autorizada a fixar a sinalização adequada no interior dos veículos.

Eleição – Durante a primeira fase do expediente foi realizada a eleição para a nova composição da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Jacareí, com mandato previsto até o término da legislatura, em 31 de dezembro de 2012. Em razão da desistência das indicações dos candidatos do PSDB e do DEM, apenas duas vagas de membros titulares e duas de suplentes foram preenchidas. A aliança dos partidos minoritários PR, PMDB e PDT, elegeu o vereador Edinho Guedes (PMDB) como membro titular e o vereador Osvaldo Arouca (PR) como membro suplente e o PT elegeu o vereador Prof. Marino como membro titular e o vereador Alex da Fanuel como membro suplente. A Mesa Diretora deixou em aberto para os partidos que ainda não estão representados na Comissão de Ética para, em caso de interesse, apresentarem as indicações que complementarão as vagas remanescentes, uma de titular e uma de suplente, as quais deverão ser votadas pelo Plenário.

A recomposição da Comissão de Ética deve-se a substituição do vereador José Antero (PMDB), que perder o seu mandato por infidelidade partidária e sai substituição pelo vereador Edgard Sasaki (DEM), o que resultou em uma nova representatividade dos partidos no Legislativo.

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