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O Tribunal de Justiça de São Paulo tomou nesta terça (5) uma decisão favorável à TIM Participações, em ação movida contra a Nextel sobre publicidade e venda de serviços a indivíduos pessoas físicas, informou a empresa do grupo Telecom Italia nesta terça-feira.
Segundo o TSP, a Nextel somente poderá a partir de agora vender serviços para pessoas jurídicas, ou a grupos de pessoas físicas ligados a uma atividade específica, e não a pessoas físicas individualmente, de acordo com nota.
Isto ocorre porque a Nextel é autorizada apenas a prestar serviço móvel especializado (SME), e não serviço móvel pessoa (SMP), ambos regulados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Além disso, a empresa terá de especificar em seus materiais publicitários sobre o assunto, informando sobre a necessidade de o cliente ser parte de um grupo especializado, ou ser pessoa jurídica, para contratar os serviços.
A companhia do grupo NII Holdings tem 30 dias para se adequar à decisão a partir de 31 de maio, passível de multa diária de 80 mil reais em caso de descumprimento.
