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Na 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jacareí, os vereadores mantiveram por sete votos, o veto do prefeito municipal Hamilton Mota à lei 5.782 de 2013. Foram favoráveis à manutenção do veto, os vereadores Edinho Guedes (PMDB), Arildo Batista (PT), Rose Gaspar (PT), Hernani Barreto (PT), Itamar Alves (PDT), José Francisco (PT).
Na justificativa ao veto, o prefeito aponta inconstitucionalidade e vício formal de iniciativa na lei por criar atribuições à estrutura administrativa e gerar ônus financeiro ao Poder Executivo Municipal, ferindo o princípio de separação e independência dos poderes.
Os seis vereadores que se manifestaram contrários à iniciativa do prefeito foram: Pastor Rogério Timóteo (PRB), Ana Lino (PMDB), Edgard Sasaki (DEM), Fernando Ramos (PSC), Mauricio Haka (PSDB) e Valmir do Meia Lua (PSD).
A lei que trata da liberação do estudo bíblico e religioso nas escolas municipais de Jacareí foi aprovada em 07 de agosto de 2013, durante a 28ª Sessão Ordinária e é de autoria dos vereadores Arildo Batista (PT), Ana Lino (PMDB) e Fernando Ramos (PSC).
O plenário aprovou por unanimidade os projetos do Selo Escola Cidadã e a Câmara da Melhor Idade, ambos da vereadora Rose Gaspar (PT). Os vereadores aprovaram ainda, o projeto de lei do vereador Itamar Alves (PDT) que estabelece a adoção de medidas de orientação para a utilização de escadas rolantes em estabelecimentos comerciais da cidade. Para Itamar, os avisos de orientação sobre o uso destes equipamentos são precários e muitas vezes inexistentes o que pode causar acidentes aos usuários.
