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A Câmara de Jacareí aprecia dois projetos de lei na 32ª Sessão Ordinária que será realizada nesta quarta-feira (15), a partir das 9h no Plenário da Casa. Inseridos na Ordem do Dia, estarão em pauta no Legislativo Municipal dois projetos de lei, um de autoria do vereador Itamar Alves (PDT) e outro do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT).
No primeiro deles, os vereadores apreciarão a inclusão de três incisos no Artigo 14 da Lei nº 5.493/2010, que dispõe sobre a concessão de incentivos tributários (Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Territorial Urbano – ITU e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI), no Município.
De uma maneira geral, a alteração pretende que as empresas beneficiadas pela lei deem preferência para a contratação de mão de obra local para o preenchimento de vagas em áreas técnicas, de produção e profissionais especializados. Ainda segundo as novas exigências propostas pelo parlamentar, os empreendimentos que se utilizam dos benefícios tributários deverão dar preferência às empresas de transporte de veículos estabelecidas em Jacareí e que tenham vínculo com a Central Nacional dos Proprietários de Condutores dos Transportes Veiculares do Município ou da Região Metropolitana do Vale do Paraíba.
Já o projeto do Chefe do Executivo institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) de Jacareí. O órgão terá caráter consultivo e será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de elaborar e implementar políticas públicas para a garantia de igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, assegurando a população feminina o exercício da cidadania.
