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A Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (COSPU) da Câmara de Jacareí realiza na noite de sexta-feira (14) reunião com associação de moradores do Jardim do Marquês para esclarecimentos em relação ao processo de regularização do bairro.
O encontro acontece a partir das 19h, no Auditório da Câmara Municipal (Praça dos Três Poderes, 74, Centro), e foi agendado pela Comissão a pedido da associação dos moradores, que reivindica a regularização do loteamento através da execução de obras de nivelamento e pavimentação das vias, construção de rede coletora de água e esgoto e instalação de iluminação pública.
Além de vereadores e representantes dos moradores, a reunião deverá contar com a presença de membro da Defensoria Pública do Estado, por meio da participação do coordenador da 2ª Defensoria Pública de Jacareí, Elthon Siecola Kersul, que irá esclarecer dúvidas referentes à ação civil pública que tramita há cinco anos na Vara da Fazenda Pública de Jacareí, sob os cuidados da juíza de Direito Rosangela de Cassia Pires Monteiro.
Até que as benfeitorias urbanas sejam executadas e a regularização concluída, a associação reivindica da administração municipal a limpeza e capina periódica em terrenos, assim como passagem de caminhão-pipa para umidificar as ruas de terra e inibir, mesmo que de maneira paliativa, o surgimento de poeira.
Contexto – O loteamento do Jardim do Marquês foi aprovado pela Prefeitura de Jacareí em 2002, após emissão de licença para comercialização dos terrenos, por parte da Administração Municipal. Desde então, o bairro aguarda regularização, uma vez que a empresa responsável pela execução do loteamento não concluiu as obras de infraestrutura urbana – asfalto, iluminação e redes coletoras de águas pluviais e de esgoto – fundamentais para liberação.
Em 2010, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), por meio da Promotoria de Meio Ambiente, moveu Ação Civil Pública contra a empresa pedindo a execução das obras e o pagamento de danos morais aos moradores. Além do MP, fazem parte do inquérito a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Associação de Moradores do Jardim do Marquês.
Membros – A Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (COSPU) da Câmara de Jacareí é formada pelos vereadores Edinho Guedes (PMDB), José Francisco (PT) e Itamar Alves (PDT), respectivamente presidente, relator e membro da comissão.
