0
0
Pelo voto favorável de 11 dos 13 vereadores, a Câmara de Jacareí aprovou, na manhã desta quarta-feira (5), o projeto de lei do prefeito Hamilton Ribeiro Mota que institui o Plano Municipal de Educação (PME). A partir do Plano, que tramitou em regime de urgência, Jacareí estabelece uma proposta educacional para a rede municipal de Ensino fundamentada em diretrizes, objetivos, metas e ações nos níveis de ensino da Educação Básica (Ensino Fundamental, Infantil, Médio e Profissionalizante) e Educação Superior (Graduação, Pós-Graduação), além de modalidades que se referem à Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial e Inclusiva, Educação Integral e Formação e Valorização dos profissionais da Educação.
Entre as metas para a Educação Básica, o Plano prevê universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar até o fim da vigência do Plano (10 anos), ou seja, até 2025, a oferta de vagas em creches de forma a atender, com qualidade, no mínimo 50% das crianças do município de até três anos de idade.
Já para o Ensino Fundamental, uma das metas é universalizar o atendimento para toda a população de seis a 14 anos “e garantir que pelo menos 97% dos alunos concluam esta etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência do PME”. Ainda segundo o documento, a execução do Plano, assim como o cumprimento de suas metas “será objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizadas em conjunto pela Secretaria Municipal de Educação, Fórum Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação”.
Fazem parte das diretrizes a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação. Também constam no Plano a formação para o trabalho, a valorização dos profissionais da educação, assim como o estabelecimento de metas para a aplicação de recursos públicos, conforme referências estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE).
Alterações – Sugeridas e aprovadas por unanimidade pelos 13 vereadores, duas Emendas retiraram das metas e estratégias do PME a identidade de gênero nas escolas do Ensino Médio e Profissionalizante de Jacareí. Desta forma, o tema da diversidade sexual não fará parte das discussões dentro da sala de aula, assim como já havia sido estabelecido no Plano Nacional de Educação (PNE).
Na primeira emenda, os vereadores eliminaram das estratégias do Ensino Médio e Profissionalizante a expressão ‘gênero e diversidade sexual’, que constava no item 5.6 do documento, elaborado pelo prefeito Hamilton Ribeiro Mota, em junho deste ano. Já no item 7.9 do projeto, a segunda emenda retirou os termos ‘orientação sexual’ e ‘identidade de gênero’ da estratégia para implementar políticas de prevenção à evasão escolar motivada por preconceito e discriminação.
