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Autor do projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que altera denominação da Guarda Civil Municipal para Guarda Civil Metropolitana (GCM), o vereador Itamar Alves (PDT) espera que sua proposta seja apreciada em plenário na sessão da próxima quarta-feira (2), em Jacareí.
O projeto constava na pauta da Ordem do Dia da sessão de quarta-feira (19), mas sua votação foi adiada por uma sessão, depois que o plenário aprovou um pedido de adiamento proposto pelo vereador Valmir do Parque Meia Lua (PSD) à Mesa Diretora da Casa.
Segundo Valmir, a decisão para o pedido de adiamento levou em consideração a necessidade de ouvir a categoria em relação a suas demandas e expectativas. Após a sessão, o vereador Edgard Sasaki (DEM) recebeu em seu gabinete dois representantes da comissão da Guarda para tratar sobre o assunto. No encontro, realizado na última terça-feira (25), os guardas reforçaram a necessidade de elaboração do estatuto para a categoria.
“Não podíamos aprovar o projeto, sem antes conversar com os guardas. Ouvi a categoria e já tenho meu posicionamento a respeito do assunto”, afirma Sasaki.
Na opinião do autor do projeto, a medida, caso aprovada, trará benefícios aos guardas civis de Jacareí, uma vez que equipara a categoria às determinações da Lei Federal nº 13.022, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
“Não se trata apenas de alteração na denominação, mas da garantia de direitos e da regulamentação de todas as atividades realizadas diariamente por estes profissionais sem o amparo legal, instituído”, afirma Itamar.
O vereador explica ainda que a lei federal trata dos princípios, competências, controle, prerrogativas e vedações para o exercício da atividade no âmbito dos municípios, inclusive das exigências para o ingresso de profissionais na corporação e da importância da capacitação e treinamento para formação em segurança pública.
“No artigo terceiro da lei nº 13.022, constam os princípios mínimos de atuação das guardas municipais e no Capítulo III as suas competências, nas quais a Guarda Civil tem todos os direitos de uma polícia, inclusive com direito a ordem de prisão, além de outras autonomias dos agentes civis e militares”, conclui.
