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O presidente da Câmara Municipal, vereador Arildo Batista (PT), assinou na manhã desta segunda-feira (28) documento para promulgação da lei que revoga a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) em Jacareí.
Com a promulgação, a medida entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, após publicação no Boletim Oficial do Município, na edição do dia 3 de dezembro, revogando a Lei nº 5.986/2015 que instituiu a taxa de contribuição que começou a ser cobrada em fevereiro deste ano para atender à demanda reprimida de manutenção da iluminação pública no município.
A medida foi adotada pelo presidente da Casa em função da expiração de prazo para promulgação da lei por parte do prefeito Hamilton Mota, que encerrou na última quinta-feira (24). Segundo o artigo 43 da Lei Orgânica de Jacareí, o prefeito tem prazo de 15 dias úteis para manifestação (contrária ou favorável) a respeito de projetos de lei aprovados pela Câmara. No caso da CIP, o projeto que anulou a Lei nº 5.986/2015 – que instituiu a taxa de contribuição – foi aprovado por unanimidade em Plenário durante sessão realizada no dia 26 de outubro.
Devido à ausência de manifestação por parte do chefe do Executivo dentro do prazo estabelecido, coube ao presidente da Câmara a responsabilidade pela promulgação da lei, segundo consta no parágrafo 7º do artigo 43 da Lei Orgânica: “A não promulgação da lei no prazo de 48 horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo”.
Compensação – De acordo com o presidente, do ponto de vista fiscal e financeiro, a anulação da taxa de iluminação pública se tornou viável para a administração pública devido ao incremento orçamentário de aproximadamente R$ 40 milhões – oriundos de repasse da arrecadação estadual referente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – que o município receberá ao longo do exercício financeiro e fiscal de 2017.
“Este incremento por parte da arrecadação do ICMS possibilitará o equilíbrio entre o custeio das despesas do serviço de energia elétrica pública e o orçamento municipal, permitindo a revogação do presente tributo”, explicou Arildo.
Conforme consta na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2017, em tramitação na Casa desde o dia 10 de outubro, há estimativa orçamentária de R$ 3 milhões para destinação ao Fundo Municipal de Iluminação Pública (Fundip), criado para gerenciar os recursos arrecadados para manutenção da rede de iluminação, administrados pelas secretarias municipais de Infraestrutura e Finanças.
Autoria – O documento que revoga a CIP foi protocolado na Secretaria Legislativa da Câmara no dia 13 de outubro, sob o número 091, e é de autoria do presidente Arildo Batista (PT), em conjunto com os vereadores Edinho Guedes (PR), Ana Lino (PSD), Fernando Ramos (PSC), Hernani Barreto (PT), Itamar Alves (PDT), José Francisco (PT), Maurício Haka (DEM), Paulinho do Esporte (PSD), Rogério Timóteo (PRB) e Rose Gaspar (PT).
