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A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei da Mesa Diretora que revoga a Lei nº 5.545/2011, que trata sobre a instituição do Conselho de Comunicação Social do Canal de Cidadania de Jacareí.
Durante a defesa do projeto, na Tribuna, os autores justificaram a revogação afirmando que, da maneira como foi instituído, o Conselho efetivamente nunca foi implantado, não havendo qualquer registro de sua composição, organização e funcionamento conforme determina a lei e o Regimento Interno.
“Os princípios e objetivos do Conselho do Canal de Cidadania são semelhantes aos da TV Câmara Jacareí, que foi devidamente instituída por decreto”, disse a presidente da Casa, Lucimar Ponciano (PSDB). Ainda segundo a vereadora, “no atual momento, através de projeto de resolução próprio, estamos propondo um novo Regimento lnterno para a TV Câmara e seu Conselho Editorial, buscando atender as necessidades da emissora e proporcionar meios para que o eficiente trabalho já desenvolvido seja melhorado e ainda mais dinâmico”, concluiu.
Previsto pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que cria a TV Digital brasileira, o Canal de Cidadania compõe o conjunto de canais públicos que integram o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), entre eles os canais das Câmaras Municipais.
Em 2012, a Câmara dos Deputados criou uma rede nacional de canais de televisão digital e rádio FM. O objetivo foi incentivar as casas legislativas a montarem suas próprias emissoras de rádio e TV, com sinal aberto e gratuito, e universalizar o acesso às programações.
A partir de 2013, a TV Câmara passa a operar em sinal aberto digital UHF pela Rede Legislativa.
A Câmara Municipal de Jacareí desenvolveu proposta de Regimento Interno, definindo a atuação da TV Legislativa Municipal de acordo com escopo de atuação da Rede Legislativa.
Regime de adiantamento – Também de autoria da Mesa Diretora, o Plenário aprovou projeto de lei que adequa a legislação existente sobre o regime de adiantamento, através de revisão geral da Lei nº 2.151/1983. A lei regulamenta e disciplina a concessão de valores colocados à disposição de um determinado setor, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não podem aguardar o processamento normal.
“A lei anterior é de 1983 e não previa responsabilidades aos servidores que possuem a atribuição para este fim, assim como penalidades para casos de descumprimento de prazos estabelecidos para prestação de contas”, afirmou a presidente.
Segundo o projeto, poderão ser realizados adiantamentos os pagamentos de espécies de despesas como materiais de consumo, serviços de terceiros, diárias e ajudas de custo, transportes em geral, questões judiciais, representação eventual que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede da administração municipal ou em outro município ou miúdas de pronto pagamento.
Denominações – Nos dois últimos projetos da Ordem do Dia, foram aprovados, por aclamação, projetos de lei para denominações de uma via pública, no Parque Imperial (região oeste), e de uma praça pública no Villa Branca, região leste.
De autoria do vereador Paulinho do Esporte (PSD), recebeu o nome de Rua Jorge Urashima a atual Rua 22, localizada no Parque Imperial. Já a vereadora Lucimar Ponciano denominou Praça Professora Thereza Porto Marques o espaço público localizado na confluência da Avenida das Letras com a Estrada do Limoeiro e Rua Chico Botelho, no Villa Branca.
Mulher Cidadã 2018 – Ao fim da sessão, foi encaminhada – e aprovada por unanimidade – a indicação de 13 mulheres que receberão homenagem ao Dia da Mulher em sessão solene para entrega do “Diploma Mulher Cidadã 2018”. O evento foi instituído por meio do decreto legislativo nº 214/2004, de autoria da ex-vereadora Rose Gaspar, e será realizado no dia 8 de março, às 19h, no Plenário da Câmara, localizada na Praça dos Três Poderes, 74, Centro.
