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A Prefeitura de Jacareí, por meio da Procuradoria Municipal, deu início ao registro de inadimplências da dívida ativa junto ao Cartório de Protesto. A medida, anunciada em janeiro, é uma estratégia para aumentar a efetividade dos pagamentos e atende a uma mudança na Lei da Procuradoria Geral do Município.
Pensando nisso, o município desenvolveu um passo a passo para auxiliar moradores que tenham se deparado com a cobrança.
Confira:
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Recebi o protesto! E agora?
Depois de identificar que se trata de um débito junto à Prefeitura de Jacareí, há duas opções: o pagamento à vista ou parcelado.
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Quero pagar à vista!
Neste caso, basta pagar o boleto que foi enviado junto com a carta. Caso ele já se encontre vencido, busque o site da Central de Protestos(clique aqui), clique em “Quitar débitos protestados no Município e Estado de São Paulo” e, na sequência, em “Renegociação e Quitação”. A emissão do boleto é feita após o login ou cadastro no site. O pagamento à vista pelo boleto contempla a dívida existente junto ao município e as taxas de protesto previstas pelo cartório.
Após o pagamento, a baixa do débito é realizada em até três dias úteis.
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Quero parcelar!
O parcelamento do pagamento deve ser feito presencialmente no AtendeBem, onde os interessados serão instruídos sobre as melhores condições para regularizar a dívida junto à Prefeitura. O parcelamento não inclui as taxas do cartório. Neste caso, os contribuintes devem acessar o site do cartório responsável para efetuar o pagamento.
No caso do parcelamento, após o pagamento da primeira parcela, a Prefeitura enviará aos Cartórios a carta de anuência para o cancelamento – que será efetivado após o pagamento das taxas. Caso o parcelamento seja cancelado, o valor restante da dívida será protestado novamente.
O AtendeBem está localizado no Paço Municipal (Praça dos Três Poderes, nº 73 – Centro). O atendimento é presencial de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Cartórios conveniados:
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1º Tabelião de Notas e Protesto de Jacareí
Praça Padre Anchieta, 10 – Centro
Telefone: (12) 3954-3900
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2º Tabelionato De Notas E Protesto De Títulos
Telefone: (12) 3962-4505
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Cartório do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil da Pessoa Jurídica e Tabelião Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Jacareí – SP
Endereço: Rua Quinze de Novembro, 269 – Centro
Whatsapp: (12) 3042-0422
Fone: (12) 3955-3344
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