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A Câmara Municipal de Jacareí aprovou, por 11 votos favoráveis, Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera artigo de Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, relativamente à construção de muros, ampliando deveres de proprietários de terrenos não edificados na cidade. O projeto é de autoria do vereador Itamar Alves (PDT).
Pela norma aprovada em Plenário, quem possuir um terreno baldio na cidade, em endereços que possuam guias e sarjetas, além de terem de delimitar seus terrenos com muro de alvenaria, também ficam obrigados a fechar esse muro com portões quando a construção for superior a um metro de altura.
A partir de agora, o Artigo 44 da Lei Complementar nº68/2008 terá a seguinte redação: “Todo terreno não edificado, situado em logradouros que possuam guias e sarjetas, deverá ter suas testadas delimitadas por muro em alvenaria de tijolos, blocos de concreto ou similares, com altura mínima de 60 centímetros contada a partir do nível do passeio, vedado o uso de cerca de madeira, cerca de arame farpado e cerca viva nas delimitações dos terrenos urbanos, ficando obrigatório ainda o fechamento com portões quando o muro for superior a 1 metro de altura”.
Em sua justificativa, Itamar Alves diz que é comum a existência de terrenos baldios murados na cidade, porém sem os portões nos espaços de entrada ao seu interior. Dessa forma, a propositura tem objetivo preventivo, visando à diminuição da violência e de roubos, já que, não raro, os terrenos baldios são transformados em locais para esconderijo de ladrões ou usuários de drogas.
“Às vezes, marginais ficam entocados à espera do momento propício para atacar as pessoas que passam ou que estão saindo de suas residências ou local de trabalho”, diz o vereador.
A maioria do Plenário mostrou-se favorável ao projeto justamente por seu caráter preventivo. A vereadora Ana Lino (PMDB) lembrou que, além da questão da segurança, o fechamento total dos terrenos também impede que a área seja transformada em local de despejo de lixo e entulho e evita que o mato extrapole seus limites e ocupe calçadas e ruas.
